Questão 92 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

deve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;

está sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;

deve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;

está sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;

faz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.