Questão 37 – Direito Civil – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações irregulares de imóveis situados em áreas de preservação permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a supressão da vegetação e dificultam ao poder público o exercício do poder de polícia ambiental;

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, mas terá direito à indenização pelo esvaziamento econômico de sua expectativa de direito;

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, mantida a limitação administrativa no perímetro de preservação permanente determinado pela autoridade ambiental;

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, sem qualquer direito à indenização;

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, o que suplantará a limitação administrativa pela aquisição originária da propriedade.