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FGV · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul · Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Questão 39 – Direito Civil – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações:

I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança; II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e

III. a aplicação da pena de sonegados.

É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):

Alternativas

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