Questão 49 — Direito Civil — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto ambiental.

Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.

Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.

Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a exigência de alvará de funcionamento é válida, pois toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia, independentemente do grau de risco da atividade;
Alternativa B:
a limitação de horário imposta pelo município é legítima, pois o poder de polícia administrativa autoriza restrições econômicas sem necessidade de previsão expressa em lei;
Alternativa C:
a EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;
Alternativa D:
a exigência de certidão sem previsão legal é lícita, pois a Administração Pública pode solicitar documentos complementares com base em poder discricionário;
Alternativa E:
o município pode impor ao empresário medida compensatória para custear obras públicas, ainda que sem nexo com a atividade econômica, desde que em nome do interesse público.

Questão 49 – Direito Civil – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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