Questão 51 — Direito Civil — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rodrigo, pessoa com deficiência intelectual leve, compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio com duas pessoas de confiança, com as quais mantém vínculo afetivo, para requerer a formalização de tomada de decisão apoiada, visando a auxiliá-lo em atos patrimoniais e negociais da vida civil.

O oficial registrador, diante do pedido, consultou a legislação aplicável e constatou a inexistência de previsão normativa para processamento direto em serventia extrajudicial.

Considerando o disposto na legislação aplicável, é correto afirmar que o pedido é:

Alternativa A:
inválido, pois a tomada de decisão apoiada depende de processo judicial, com intervenção obrigatória do Ministério Público e decisão do juiz assistido por equipe multidisciplinar;
Alternativa B:
admissível, desde que o cartório comunique o Ministério Público e registre termo de apoio com os limites e compromissos dos apoiadores;
Alternativa C:
válido, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código Civil reconhecem a possibilidade de tomada de decisão apoiada por escritura pública, como forma de desjudicialização do procedimento;
Alternativa D:
admissível apenas se o requerente apresentar laudo médico que comprove deficiência e termo assinado pelos apoiadores, hipótese em que o oficial pode lavrar o registro;
Alternativa E:
válido, mas depende de posterior homologação judicial, podendo o oficial de registro instaurar o processo e, em seguida, remeter os autos ao juízo competente.

Questão 51 – Direito Civil – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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