Questão 2 — Direito Constitucional — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Durante a campanha para o cargo de prefeito do Município Alfa, João, candidato, prometeu, no contexto dos instrumentos da política urbana, conferir prioridade à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e à regularização fundiária. Em relação a esse tema, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é instituto financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana; por sua vez, a regularização fundiária é um instituto jurídico e político;
Alternativa B:
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana; por sua vez, a regularização fundiária é um instituto financeiro;
Alternativa C:
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos políticos e financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana;
Alternativa D:
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana;
Alternativa E:
a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso e a regularização fundiária são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

Questão 2 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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