Questão 98 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;

constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;

inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;

constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;

inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.