Questão 16 — Direito Empresarial — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitana que abrange os Municípios U, V, W, X, Y e Z. No seu âmbito, foi instituído o plano de desenvolvimento urbano integrado, que, entre outras medidas, estabeleceu o macrozoneamento da unidade territorial urbana e as diretrizes quanto à articulação dos referidos municípios no parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, o que gerou impactos diretos na atividade das sociedades empresárias que direcionavam sua atividade à realização de loteamentos urbanos.

Em relação à situação descrita, na perspectiva do Estatuto da Metrópole, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado deve ser revista, pelo menos, a cada 15 anos;
Alternativa B:
a criação da região metropolitana deve ter sido antecedida de estudos técnicos e audiências públicas que tenham envolvido os Municípios U, V, W, X, Y e Z;
Alternativa C:
a governança interfederativa é uma opção do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar o diálogo com os Municípios U, V, W, X, Y e Z e de maximizar os recursos disponíveis;
Alternativa D:
o Estado Alfa deve arcar com os custos das atividades de interesse comum, além de assegurar que os Municípios U, V, W, X, Y e Z cumpram com suas obrigações setoriais;
Alternativa E:
o plano de desenvolvimento urbano integrado deve ter sido aprovado em decreto do chefe do Poder Executivo estadual, ouvidos previamente os Municípios U, V, W, X, Y e Z.

Questão 16 – Direito Empresarial – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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