Questão 79 – Direito Empresarial – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;

a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;

os usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;

caso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;

verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.