Questão 65 — Direito Penal — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Caio, reincidente em crime doloso, foi preso em flagrante pela prática do crime de peculato, em razão da apropriação de R$ 10.000,00 pertencentes ao Município Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. Ao conversar com o seu advogado, Caio demonstrou interesse na celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio:

Alternativa A:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa e renuncie voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
Alternativa B:
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, já que o referido instituto despenalizador não é aplicável aos crimes praticados contra a Administração Pública;
Alternativa C:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que, além de reparar o dano causado ao Município Alfa, confesse a prática delitiva;
Alternativa D:
poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, desde que repare o dano causado ao Município Alfa*;*
Alternativa E:
não poderá celebrar acordo de não persecução penal, em razão da reincidência em crime doloso.

Questão 65 – Direito Penal – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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