Questão 67 — Direito Penal — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de diversos bens imóveis e móveis pertencentes a Caio, acusado de praticar crimes contra o patrimônio, e a Lucas, a quem parte dos bens foi transferida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro poderá ser embargado pelo:

Alternativa A:
acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
Alternativa B:
acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
Alternativa C:
terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória;
Alternativa D:
terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória;
Alternativa E:
acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória.

Questão 67 – Direito Penal – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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