Questão 62 — Direito Processual Penal — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.

Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativa A:
João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
Alternativa B:
João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
Alternativa C:
João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
Alternativa D:
a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
Alternativa E:
João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.

Questão 62 – Direito Processual Penal – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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