Questão 7 — Direito Tributário — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos direitos objetos de transmissão legítima ou testamentária ou de doação, obtido por meio de avaliação judicial ou administrativa. O contribuinte que não concordar com a referida avaliação administrativa poderá apresentar reclamação à unidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela fiscalização do ITCD.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 16.495/2024, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o resultado da análise da reclamação será informado ao reclamante, no prazo de 15 dias, contados da data de apresentação da reclamação, por meio do endereço eletrônico informado ou do programa utilizado para o preenchimento da declaração;
Alternativa B:
na hipótese de não ser possível a realização ou a conclusão da análise da reclamação dentro do prazo legal, este pode ser prorrogado, a requerimento de qualquer interessado, vedada a atuação oficiosa da autoridade administrativa;
Alternativa C:
o valor apurado dos bens objeto da reclamação pode ser mantido ou reduzido, mas não majorado, considerando-se as novas informações levantadas na análise da reclamação;
Alternativa D:
do resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela fiscalização do ITCD não cabe recurso na esfera administrativa;
Alternativa E:
a autoridade competente poderá solicitar a apresentação de documentos que entender relevantes à análise da reclamação.

Questão 7 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

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