Questão 70 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

é ilegal, pois a Fazenda Pública já dispõe de título executivo hábil à cobrança judicial, sendo vedado o uso de meios extrajudiciais alternativos;

é desnecessário e ineficaz, porque o crédito tributário já se constitui em mora com o vencimento da obrigação, não havendo utilidade prática no ato;

é medida válida apenas para créditos de natureza não tributária, em respeito ao princípio da legalidade estrita;

é válido, constituindo meio alternativo e extrajudicial de cobrança de créditos públicos, inclusive os tributários;

configura sanção política inconstitucional, por restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.