Questão 74 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

o ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, por não integrar a receita bruta do contribuinte e representar mero ingresso destinado ao município;

o ISS integra a base de cálculo da CPRB, pois a contribuição incide sobre a receita bruta total auferida pelo prestador do serviço;

o ISS só pode integrar a base de cálculo da CPRB se houver previsão expressa em lei municipal que autorize sua inclusão, sob pena de usurpação de competência;

a base de cálculo da CPRB é limitada ao faturamento líquido, podendo o contribuinte deduzir tributos que não constituam receita própria, como ISS e ICMS;

a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB é constitucional, pois o imposto municipal compõe a receita líquida da empresa, que é a base legítima da contribuição.