Questão 76 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

o ICMS deve ser recolhido pela própria distribuidora, a cada operação de saída de combustível, já que o regime monofásico se aplica apenas às operações interestaduais;

a arrecadação do ICMS é de competência da União, que o recolhe no momento da aquisição, em conjunto com a Cide-combustíveis, e reparte a receita com os estados;

o regime monofásico do ICMS é opcional, sendo que o Estado de Mato Grosso do Sul optou por mantê-lo cumulativo nas operações internas;

nas operações com gasolina e etanol anidro, o ICMS é recolhido pelos postos revendedores, no momento da venda ao consumidor final;

o ICMS é recolhido uma única vez, de forma monofásica, concentrando-se na refinaria de petróleo, no produtor ou no importador, sem nova incidência nas etapas de distribuição ou revenda.