Questão 13 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

serão vedados, para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes, o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento de conciliação e de mediação;

se aplicam, aos que atuarem como conciliadores e mediadores, as regras de impedimento e suspeição, facultando-se, quando constatadas essas circunstâncias, a interrupção da sessão;

não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime, de ação pública ou privada, ou de contravenção;

o dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador e aos advogados e assessores técnicos, mas não às partes e aos seus prepostos;

a confidencialidade afastará o dever de prestar informações à Administração Pública, inclusive à administração tributária.