Questão 84 — Direito Ambiental — Concurso TJMT

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.

Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;
Alternativa B:
o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;
Alternativa C:
o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;
Alternativa D:
o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;
Alternativa E:
o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.

Questão 84 – Direito Ambiental – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

Comentários

Treine com histórico e revisão