FGV · 2022 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco · Juiz Substituto

Questão 85 – Direito Tributário – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

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