Questão 94 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.