Questão 83 – Direito Tributário – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;

apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;

apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.