De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. Entre esses recursos, estão os provenientes de excesso de arrecadação. No entanto, para determinar os recursos utilizáveis decorrentes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância do(s)
Questão 64 – Finanças Públicas – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Analista do Poder Judiciário Área Administrativa)
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