Questão 98 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

o processo de ingresso de processos judiciais no Poder Judiciário, seja pela advocacia pública ou privada;

o procedimento de unificação da jurisprudência nos casos de grande relevância social e política;

a atuação das cortes constitucionais no processo de controle de constitucionalidade das leis;

o modo de proceder de partidos políticos que ingressam com ações judiciais quando perdem uma votação no parlamento;

a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios.