Questão 66 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

constitucional, pois a emenda parlamentar teve o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental à educação;

inconstitucional, pois o município usurpou competência da União para disciplinar matéria que trata de educação especial;

constitucional, pois a emenda parlamentar teve a finalidade de resguardar o princípio da igualdade a todos os servidores públicos que atuam na área;

inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois é autorizada emenda parlamentar em processo legislativo que seja oriundo de projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.