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FGV · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Juiz Substituto

Questão 75 – Direito Empresarial – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção.

II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI. III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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