Questão 6 – Direito Processual Civil – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

projeto com área total superior a 500.000 m² deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;

é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m²;

cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m²;

aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;

a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.