Questão 100 – Direitos Humanos – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia e do depositário infiel;

é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;

é lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente da pensão alimentícia;

é ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;

ambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.