Questão 86 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;

constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;

constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.