Questão 42 — Direito Administrativo — Concurso TJSC

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses. Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;
Alternativa B:
em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;
Alternativa C:
apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;
Alternativa D:
no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;
Alternativa E:
no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

Questão 42 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Analista Jurídico)

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