Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada:
Questão 44 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Técnico Judiciário Auxiliar)
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