Questão 89 — Direito Administrativo — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.

À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:

Alternativa A:
mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo vedada a aplicação de multas;
Alternativa B:
mediante autorização legislativa, instituir empresa pública, em regime não concorrencial, para exercer poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas;
Alternativa C:
mediante autorização legislativa, instituir empresas públicas, para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitidas a concorrência entre elas e a aplicação de multas com desconto;
Alternativa D:
mediante decreto, criar autarquia para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo permitida a aplicação de multas, mas vedado o reboque de veículos;
Alternativa E:
mediante decreto, instituir fundação de direito público para o poder de polícia de trânsito, sendo permitidos o reboque de veículos e a aplicação de multas.

Questão 89 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

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