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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Juiz Substituto

Questão 2 – Direito Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

Regina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de Regina, não suprida pelo juiz, dentre eles:

I. Gravou de ônus real bem imóvel adquirido onerosamente na constância da união e registrado em seu nome;

II. Contratou mútuo bancário para adquirir o necessário para a economia doméstica;

III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento.

Examinadas as medidas tomadas por Cláudio, o(s) ato(s) passível(eis) de invalidação é(são):

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