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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Juiz Substituto

Questão 68 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

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