Questão 39 – Direito da Criança e do Adolescente – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atuará em relação às dificuldades financeiras e de moradia. Já a proteção social especial prestará o atendimento assistencial no caso de violência e de cumprimento de medida socioeducativa de Fábio, não considerando a situação de Fátima, pois as normas que regem a Política Nacional de Assistência Social não se aplicam a crianças em acolhimento familiar, aplicando-se nesse caso o Estatuto da Criança e do Adolescente;

o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atenderá Simone avaliando sua situação socioeconômica e as condições de vulnerabilidade e violência. Quanto à medida socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por Fábio, terá acompanhamento sistemático e monitorado pelos serviços de média complexidade da proteção social básica pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Já o acolhimento de Fátima será acompanhado por um serviço de alta complexidade;

a proteção social especial se divide em serviços de média complexidade e alta complexidade. Quanto à violência sofrida por Simone e o acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a Fábio, haverá o acompanhamento pelo CREAS. Já a proteção social básica atenderá Simone em relação à situação socioeconômica e de moradia. No mais, a equipe do acolhimento familiar, que é um serviço inserido na proteção social especial de alta complexidade, acompanhará Fátima;

as proteções sociais básica e especial serão ofertadas para Simone pela rede de saúde, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada ação, pois há situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no presente caso há situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas;

a proteção social especial de serviço de baixa complexidade que envolve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) irá atender Simone, Fábio e Fátima por cada risco social vivenciado. Já a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não atuará em favor de Simone e sua família, uma vez que atende apenas para a prevenção da incidência de risco; eles, porém, poderão ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.