Questão 70 – Direito Eleitoral – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

a ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havido fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;

comprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;

não é possível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;

se a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;

caso constatada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos.