Questão 87 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;

constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;

inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;

inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;

constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.