Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
Questão 95 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)
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