Questão 84 — Direito Ambiental — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.

Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:

Alternativa A:
os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
Alternativa B:
a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
Alternativa C:
os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
Alternativa D:
os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
Alternativa E:
a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.

Questão 84 – Direito Ambiental – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

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