Questão 53 — Direito Constitucional — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Questão 53 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
Alternativa B:
o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
Alternativa C:
o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
Alternativa D:
o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
Alternativa E:
o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.

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