Questão 66 — Direito Constitucional — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal.

Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
Alternativa B:
os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
Alternativa C:
cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
Alternativa D:
é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
Alternativa E:
é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.

Questão 66 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

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