Questão 45 — Direito Penal — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Analise as situações fáticas a seguir.

I. Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que ela trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.

II. Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.

III. Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.

Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar, no que tange aos aspectos relacionados à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que:

Alternativa A:
as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal ou cível;
Alternativa B:
a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
Alternativa C:
na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
Alternativa D:
a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz, ao deferir medida protetiva de urgência, fixe prazo para sua duração;
Alternativa E:
na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.

Questão 45 – Direito Penal – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

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