Questão 89 – Direito Tributário – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Juiz Substituto)

três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;

três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;

dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;

cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;

cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.