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FGV · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe · Técnico Judiciário

Questão 39 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Técnico Judiciário)

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

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