A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, considera Pessoa com Deficiência (PCD) aquela que:
Questão 66 – Direitos Humanos – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Analista Judiciário)
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