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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto · Juiz Substituto

Questão 51 – Direito Penal – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto (Juiz Substituto)

Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito.

Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:

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