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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto · Juiz Substituto

Questão 85 – Direito Tributário – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto (Juiz Substituto)

Em contestação apresentada nos autos de usucapião constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:

I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.

II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.

III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.

Nesse caso, improcede(m):

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