Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Área Judiciária)

No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.

O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.

A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.

Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.

Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.