Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia
Questão 39 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Técnico Judiciário)
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