Questão 51 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia