Questão 47 — Direito Processual Civil

Questão 47 – Direito Processual Civil – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Área Judiciária)

Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo, tendo sido concedida a segurança em sentença proferida pelo juízo da Comarca de Nova Iguaçu, RJ. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A autoridade pública municipal poderá interpor recurso ordinário no prazo de quinze dias úteis com o intuito de pleitear a anulação da decisão judicial.
Alternativa B:
Na situação narrada, não caberá recurso, pois o recurso ordinário só é admissível para a decisão denegatória.
Alternativa C:
Como foi concedida a segurança, a sentença do juízo da Comarca de Nova Iguaçu está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa D:
O direito ao recurso na situação narrada não é extensível à autoridade coatora, porque somente a Pessoa Jurídica de Direito Público tem legitimidade.
Alternativa E:
Na situação narrada, primeiro deverá ser interposto embargos de declaração. Caso a decisão seja mantida, deverá ser interposto agravo de instrumento ao Tribunal local.

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